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Avaliando a efetividade da Lei Maria da Penha

A superação da violência doméstica é um dos grandes desafios das políticas públicas no Brasil. A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), sancionada em 2006, representou um marco institucional importante nesse caminho, pois procurou tratar de forma integral o problema da violência...

A institucionalização das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil (versão preliminar)

O presente estudo destina-se a analisar a espacialização dos serviços especializados, considerando as premissas da transversalidade das políticas públicas, da intersetorialidade e da capilaridade previstas pelo Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher....

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